{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18822,"origem":"stj","sha256_origem":"467e04e9ee0e3a6b5278b7c670d9bbd5cb0add809cf5420cc915f93a64227f76","registro_original":{"id_fonte":"000832604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953508","numero_registro":"202102617863","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENOR DE IDADE. MEDIDA\nPROTETIVA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\nCOMO CUSTOS VULNERABILIS. SÚMULA N. 83/STJ. DESNECESSIDADE DA\nINTERVENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos\nmenores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a\nparticipação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a\nmesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA.\n2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se\ndar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a\ncriança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que,\nem harmonia com o princípio da intervenção mínima, haja necessidade\npara tanto.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b382b9f4e22dc40853ec5ce64b5ecd6fda99917a2fa9fca8868ff0c18fb0f77f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}