# Registro público: TRE-BA — 06000096620226050171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48348e1221ba23aabd4230506e44850602ba3a30fc5db6db31b84e22c37da27d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-16T11:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-19T10:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T09:06:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T13:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T13:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-25T15:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T16:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-16T11:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T09:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-09T13:46:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T16:05:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T16:05:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002032120228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002034920208120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673058/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002035820258120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673361/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TRT17 — 00001827620265170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673265/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJPI — 00001681020208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672727/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRT4 — 00008939620125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TJES — 00001396220218080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672676/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJPE — 00000275620238173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672626/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO