{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18826,"origem":"stj","sha256_origem":"0368a5e1a7ca622981d5cd7c0a8fd8bb5970e406e7387b15ea8e49d4aef58eb9","registro_original":{"id_fonte":"000832609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097302","numero_registro":"202200893803","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nRAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRATO SUCESSIVO.\n1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. \"Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na\njurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas\nas parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da\nação, não  atingindo  o  próprio  fundo  de direito, nos termos das\nSúmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ\" (AgInt\nno AREsp n. 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 15/6/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"511e3fff2a70838e9edda79df39b70a5e01731587664ded993d2a7baf817d76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}