# Registro público: TRE-PE — 06000013620266170100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4b3fcfac8f57e49621b72cf18747082e51acac63d6ebc1cf5d18b25824fc1ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-26** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T17:16:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T11:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T09:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-07T17:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-07T17:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-02T11:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-02T12:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-02T12:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T13:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T13:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T12:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T00:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T13:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-05T02:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-05T02:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-11T12:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T12:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-07T17:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T09:02:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T09:02:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T08:57:16.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T08:57:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T12:07:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T12:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-02 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-05 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-26 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:33:25\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107171618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4b3fcfac8f57e49621b72cf18747082e51acac63d6ebc1cf5d18b25824fc1ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000199620246170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600644/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00001544520176170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185409/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-PR — 06000463620246160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-PE — 06000046120246170067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192821/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001482420246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601181/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-PA — 06000062620246140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601116/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE MARACANÃ PA
- [TRE-PA — 06000055520266140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- [TRE-SC — 06000594320236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600783/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL