# Registro público: TRE-MT — 06000407420216110003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f943e8bad5d82b6177945bd3e41531e38a513a9a35b032566af895005ff2ef9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05 - **Último ato com data válida:** 2023-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-09-19** — Reativação (TPU 849) > **2023-09-19** — Petição (TPU 85) > **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-19** — Documento (TPU 581) > **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-21** — Reativação (TPU 849) > **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-05T08:23:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-03-08T22:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-22T17:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-22T17:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-27T14:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T14:51:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2021-09-20T20:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-21T14:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-21T15:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-23T21:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-23T21:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-23T21:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-24T17:40:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-29T23:14:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2023-09-19T11:48:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-19T15:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T17:41:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-24T02:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-26T02:13:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-30T02:27:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T02:27:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T02:27:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-31T02:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-31T02:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-31T02:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-25T02:12:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-27T02:11:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-01T02:19:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-01T02:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-01T02:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-05T13:02:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-05T08:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-20T16:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-22T18:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-23T20:02:46.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651) - 2021-10-15T21:00:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-15T21:00:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-20T12:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-21T14:41:58.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-10-21T14:41:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882986.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767) - [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f943e8bad5d82b6177945bd3e41531e38a513a9a35b032566af895005ff2ef9c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:10\.599813545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-05T08:23:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f943e8bad5d82b6177945bd3e41531e38a513a9a35b032566af895005ff2ef9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004272920206110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000485/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 02ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06001400620246110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433101/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral - [TSE — 06010928620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STF1 - [TRE-MT — 06004339520246110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000208/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral - [TRE-MA — 00000108520116100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000478/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 94ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06005732420206200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000476/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 1 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00000811120156100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000367/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 74ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00000460520156100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000351/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Regularização de Situação do Eleitor - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 57ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000407420216110003 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f943e8bad5d82b6177945bd3e41531e38a513a9a35b032566af895005ff2ef9c - **SHA-256 do comentário:** fb5be305a11c8430906990aa9d21ca7536ceeb2eddd11a4eac70f5b2164ecc46