# Registro público: TJCE — 07740813420008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6671dd28b4014cef5fd8259e362b7c1a8634bb0e3f3f605510c0664309d6b2fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-25 - **Último ato com data válida:** 2023-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-10** — Documento (TPU 581) > **2023-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-01-24** — Documento (TPU 581) > **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-19T15:42:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-01-24T11:56:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-24T11:52:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-10T14:27:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-24T11:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-30T00:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-16T18:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-24T11:48:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-16T18:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2004-05-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-06-22T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-16T12:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-26T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-10T14:35:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2004-07-20T14:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-01-25T18:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-05-23T12:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-15T11:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-02T14:46:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2004-06-11T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-12-30T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-19T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-31T16:03:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2004-05-25T14:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2005-10-19T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-11-14T14:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-11T12:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-24T16:30:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2004-10-29T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-01T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-05-30T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-16T10:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-17T17:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-23T16:27:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-11-19T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-06-02T16:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-09T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883009.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-12-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-01-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:44:29\.089652721Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040525000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6671dd28b4014cef5fd8259e362b7c1a8634bb0e3f3f605510c0664309d6b2fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 06853818220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00048190820178060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326936/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJCE — 05273826620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6671dd28b4014cef5fd8259e362b7c1a8634bb0e3f3f605510c0664309d6b2fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6671dd28b4014cef5fd8259e362b7c1a8634bb0e3f3f605510c0664309d6b2fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)