{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18837,"origem":"stj","sha256_origem":"c91c7fd2fdef469b365a60e3a8706210fe4ee84af21d81fbef1c93cf73394fd4","registro_original":{"id_fonte":"000832621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089327","numero_registro":"202200730405","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TÍTULO JUDICIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n1973. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente\nà época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado\napenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação\njurisdicional\" (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.898.785/SC,\nRel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10.6.2021).\n2. Na vigência do revogado Código de Processo Civil, não era\nnecessária a citação dos sócios para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, exercendo eles o  contraditório e a ampla\ndefesa de forma diferida. Precedentes.\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a4c76bee33bb420ae100c2bc0c1ffe6df8bdf5a785986c25202026fa7917887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}