# Registro público: TRE-RR — 06000302720266230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c0770e5b02791e83098315606149575123951ce33c977b53778c1c8b5e5894a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 445
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Execução Penal Provisória - Cabimento | Acordo de Não Persecução Penal | Composição Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-16T08:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-14T12:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-29T08:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T12:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-03T15:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T08:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-12T18:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T10:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-19T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T11:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-17T10:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T15:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-14T12:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T13:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T09:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-11T12:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-07T09:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-10T12:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T10:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-07T08:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-21T11:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-23T12:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-11T11:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-14T11:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-04T11:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-24T08:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-17T15:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-14T13:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-16T12:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-16T12:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-11T09:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-27T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-14T15:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-27T11:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T09:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 445 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 12027](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12027)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 445 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Composição Civil — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2024-07-23 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2024-12-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2025-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/357`
- 2025-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2025-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2025-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2025-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2026-04-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/422`
- 2026-04-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/424`
- 2026-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2026-06-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-06-15 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2026-07-20 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2026-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/444`
- 2026-08-03 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/285`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/338`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:30:38\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260506083940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c0770e5b02791e83098315606149575123951ce33c977b53778c1c8b5e5894a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06000615220236230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689992/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10636, 10908, 12027, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001564320218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00000196820208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927879/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12027
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TRE-RR — 06000124520226230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292223/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10636, 10908, 12027, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000583420226230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221890/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10636, 10908, 12027, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001538720238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPI — 00001576020168180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAP — 00011935120218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / VARA UNICA DE MAZAGAO