{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18843,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe345fd866197c03da5f050536a2ade4886381e83e7481efa3497c1a7021a33","registro_original":{"id_fonte":"000832638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134592","numero_registro":"201300278446","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1.  A inexistência de fonte de custeio inviabiliza o pagamento de\nquaisquer valores pela entidade de previdência privada, sobretudo em\nse tratando de fundo de pensão, uma vez impositiva a manutenção da\nliquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos\nplanos de benefícios, resguardando-se o interesse da universalidade\ndos participantes e assistidos, dado o mutualismo inerente ao regime\nfechado, que se traduz na solidariedade na distribuição dos\nresultados positivos ou negativos do plano. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art1","urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00001","LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n        ART:00040","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00202\n(ART. 202 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)","LEG:FED EMC:000020 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE\nCUSTEIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,\n540),\n         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),\n         <<REsp 1520435>>-SC,\n         <<REsp 1245683>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7761b0f2b6cf9f1b4ca3237373bb1a2bc746a95e675ac614ee09c8f0ce98db3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}