{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18845,"origem":"stj","sha256_origem":"eb4537011086b3f9cd5befdbf64a84fe76ea387a82833b53f6b64d05abc336bb","registro_original":{"id_fonte":"000832640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998068","numero_registro":"202103189055","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA\nPARTE AGRAVADA.\n1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos\napresentados em momento posterior à interposição do recurso especial\nnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,\nindevida em virtude da preclusão consumativa.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a\ninterposição de agravo de instrumento em face de decisões que\nenvolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a\nvalidade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o\nexame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em\nrecursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A\nausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida\nà discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08b8f3ab03e0d9f0d4d2641bcd3974ddc43d9fb266365259569a473a196ec017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}