# Registro público: TRT5 — 00000054220175050008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização | indenização por Tempo de Serviço | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Adicional de Hora Extra | Adicional de Horas Extras | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T12:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-01-09T14:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-01-30T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-01-30T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T00:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-01-31T00:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-15T12:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-04-07T16:32:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-05-02T12:00:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-10-04T14:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-05-14T18:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-05T21:23:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-07T14:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-15T00:35:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-15T00:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-01-24T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-04T12:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-18T16:03:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-19T08:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-20T00:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-20T00:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-28T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-03-15T01:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-03-20T13:18:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-04-02T10:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-04-27T01:46:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-04-27T01:46:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-06-12T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-18T11:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-02-21T10:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-02-21T10:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-07T20:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-09T01:28:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-09T01:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-09T08:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-09T08:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-10T01:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-10T01:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-22T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-23T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20004", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-20 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:21\.764000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109122341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101845320135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13960, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT2 — 00006759420125020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00014120420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13960, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240454120215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT19 — 00000062020155190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 4ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT2 — 00004564420115020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13960, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT1 — 00101818620145010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Salvador / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000054220175050008 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização | indenização por Tempo de Serviço | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Adicional de Hora Extra | Adicional de Horas Extras | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e042e7e73385c126e04629ed19fc0a68da30b1fca744b7303adeb9178c42fd1c
- **SHA-256 do comentário:** 1806ddf75772c19de0ff31b991724176127f47ff0311e6982c9ce02e14c54e66