# Registro público: TRE-GO — 06005517720176090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e56d94ff44d8a001e0bd667d1f5fc90e0e46facdf261a64cb4df00361de1b8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-06
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Incidental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-06T11:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-06T15:03:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-09-06T15:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-03T14:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-06T15:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T15:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T18:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-12T17:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-25T13:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-10T15:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-08T19:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-29T23:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-22T12:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T18:05:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2017-09-22T12:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-26T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T14:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T18:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-12T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-22T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-26T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-26T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-20T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-20T14:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-20T14:11:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-26T12:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e56d94ff44d8a001e0bd667d1f5fc90e0e46facdf261a64cb4df00361de1b8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:17\.660929086Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170906110032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e56d94ff44d8a001e0bd667d1f5fc90e0e46facdf261a64cb4df00361de1b8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005269320196090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255078/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-GO — 06000406820206090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257731/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000266320196260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214885/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-GO — 06005526220176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215177/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-SP — 06000209820206260230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350308/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 230 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-PE — 06000924820206170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823302/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000030820206130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752814/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-SP — 06000171720206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693678/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005517720176090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cautelar Inominada - Incidental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JURISTA I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5e56d94ff44d8a001e0bd667d1f5fc90e0e46facdf261a64cb4df00361de1b8b
- **SHA-256 do comentário:** 668fdc624b447994703ea719d4a7683e63a43c62f643bb1063be2a2f34d756e6