# Registro público: TJSE — 00004791420128250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b28cf78cd064bb285ebb4fa13cfa5631a4c979a956e50e5369b6297239cf98c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-26 - **Último ato com data válida:** 2016-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-26** — Documento (TPU 581) > **2015-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-26T07:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T11:31:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-18T08:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T11:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T11:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T09:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T12:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T08:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-26T14:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T11:28:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T10:37:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T09:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T10:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T11:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-13T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T15:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-15T10:05:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-04T10:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-15T14:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-26T15:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-12T11:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-05T14:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-09T09:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-01T13:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-25T09:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-16T12:46:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-02T12:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-24T12:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T13:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-19T10:50:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-19T10:50:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-01-14T09:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T09:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-26T09:23:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-22T12:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-25T09:13:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-27T12:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T17:20:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2012-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2013-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2013-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:55:18\.992000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120326120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b28cf78cd064bb285ebb4fa13cfa5631a4c979a956e50e5369b6297239cf98c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004878820128250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877485/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 10859, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA - [TJMT — 00002946820128110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552068/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJPI — 00001332620128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917022/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJSE — 00017766420138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325187/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 10859, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJSE — 00016088320148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892923/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA - [TJMG — 02461652620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035287/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00158919020188130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479713/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b28cf78cd064bb285ebb4fa13cfa5631a4c979a956e50e5369b6297239cf98c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** b28cf78cd064bb285ebb4fa13cfa5631a4c979a956e50e5369b6297239cf98c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** b28cf78cd064bb285ebb4fa13cfa5631a4c979a956e50e5369b6297239cf98c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)