# Registro público: TRF4 — 50122311420184047107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Caxias do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-04
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-08-15** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T15:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-09-06T21:54:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-09-06T21:54:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-09-04T01:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-31T15:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-15T15:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-07-23T14:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-09T19:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-06T14:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-26T19:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44419", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - CAXIAS"}}
- 2018-06-20T21:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-15T17:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-15T17:50:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-15T16:11:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-14T18:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-04T17:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-11-30T15:38:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-09-06T21:54:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-08-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-16T17:04:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-08-16T17:04:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-08-15T17:22:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-08-15T15:50:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-07-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-06T15:41:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-25T13:15:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44419", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - CAXIAS"}}
- 2018-06-20T21:28:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-15T17:59:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2018-06-15T17:57:56.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12682", "nome": "5ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-06 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:47:10\.008000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180604171344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50001420420194047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJAP — 00053804220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963065/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TRF4 — 50057203920144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50094684520154047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJBA — 01272625120198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSC — 09181535520168240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher
- [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Caxias do Sul / 5ª Vara Criminal de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 453f078029fc30b9cdf15904abfef428e51da3ca12fbcee0cfcc1226ed27cad8
- **SHA-256 do registro documental:** b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50122311420184047107 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Caxias do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9afb09f8e5840fd100fc51e000b97e94b8a4fca56aac2d2eef16ce8d88e4506
- **SHA-256 do comentário:** f452184261c3b6f4237906ba6feec29f46b90ffd5aa9b851a2aabcc945a463f0