# Registro público: TJSE — 00000066020148250061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** POÇO VERDE - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-01-08** — Petição (TPU 85) > **2017-12-04** — Documento (TPU 581) > **2017-11-20** — Petição (TPU 85) > **2017-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos | Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-20T12:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-21T18:09:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-18T09:11:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-30T14:23:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-29T12:55:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2015-07-29T09:10:44.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2015-07-28T09:05:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-06-17T09:11:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-01-09T12:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-18T01:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T16:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T16:46:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T16:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-12T01:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-29T11:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-14T09:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T10:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T12:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T11:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T11:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-15T10:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T11:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T11:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-30T20:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T09:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T08:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T10:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T15:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T13:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T09:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T09:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T13:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T17:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T13:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T08:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T12:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T09:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T18:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T09:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T10:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885828.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2014-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2014-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2014-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2014-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2014-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2015-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-07-29 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-31 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:05:59\.145000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001383020158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897071/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPE — 00000052920198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985395/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TJSE — 00017289020148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890930/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00004055720158250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890019/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / FREI PAULO - [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b - **SHA-256 do registro documental:** e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000066020148250061 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “POÇO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e019aea2ae5c9fe27934a6df393ed1fec3eab0e2614e88e746eda0dedd8e6870 - **SHA-256 do comentário:** 7af78be55208e358886dbffd379ee1214ebd4f39b57f6fa90b54ca6335b416a3