# Registro público: STJ — 331013 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18860/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18860.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f38cede51c9ec93f1c10eaa3487fdcb79561533ae3742b7df01c8d65200e8665 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000832655 - **Número de registro na fonte:** 201301159462 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. - **Item 2 (texto oficial):** No que pertine ao art. 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, contido nas razões do recurso especial, sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando pertinência temática com a temática discutida nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do óbice recursal da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais. - **Item 3 (texto oficial):** Com efeito, o Tribunal local, ao decidir a demanda, consignou que, contra a decisão, a qual julgou pedido de restituição, incidente processual relativo à ação principal (Liquidação Judicial), porque não implica extinção desta, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Com relação à alega ofensa ao art. 90 da Lei n.º 11.101/05, incide a Súmula 83/STJ, poquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da "inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764/71". Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** A análise do tema de mérito (pedido de restituição de valores decorrentes de contrato de câmbio) por esta Corte não é possível, sob pena de supressão de instância, visto que, logicamente, ofenderia a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No que pertine ao art. 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, contido nas razões do recurso especial, sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando pertinência temática com a temática discutida nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do óbice recursal da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais. 3. Com efeito, o Tribunal local, ao decidir a demanda, consignou que, contra a decisão, a qual julgou pedido de restituição, incidente processual relativo à ação principal (Liquidação Judicial), porque não implica extinção desta, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação. Precedentes. 4. Com relação à alega ofensa ao art. 90 da Lei n.º 11.101/05, incide a Súmula 83/STJ, poquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da "inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764/71". Precedentes. 5. A análise do tema de mérito (pedido de restituição de valores decorrentes de contrato de câmbio) por esta Corte não é possível, sob pena de supressão de instância, visto que, logicamente, ofenderia a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** f38cede51c9ec93f1c10eaa3487fdcb79561533ae3742b7df01c8d65200e8665 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f38cede51c9ec93f1c10eaa3487fdcb79561533ae3742b7df01c8d65200e8665 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)