{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18861,"origem":"stj","sha256_origem":"838029a91f3642a1740354e6e5f451131f1853d5e990947f5c618d87242510cc","registro_original":{"id_fonte":"000832668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"3990","numero_registro":"202201843927","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA\nPROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE -\nREVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO\n- RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA\nCORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A\nPRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.\n1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior\nTribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o\nperecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento\njurisdicional futuro.\n2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos\nextraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a\npresença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum\nin mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo\nsumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua\nprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano\nirreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.\n3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de\ndesprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível\nao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus\nboni juris.\n4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou\nsua existência no caso, visto que a toxicomania do paciente não é\nfato novo e a instância de origem sequer deliberou acerca de\nposterior pedido de internação compulsória, desta feita para\ntratamento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3e7b4280a069c69a2f1419d2739da9dc92eaee77bb20fc1aa4ebcef7df9e65e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"838029a91f3642a1740354e6e5f451131f1853d5e990947f5c618d87242510cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}