{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18862,"origem":"stj","sha256_origem":"7e628ccab8dfa7e39491cd6099977161a4468c17976400a9e7a1236fe99410a1","registro_original":{"id_fonte":"000832669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021651","numero_registro":"202103835745","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE\nAUTOFALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO\nE NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIROS\nINTERESSADOS.\n1. Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à\nalegada prejudicialidade e externa referente ao processo da justiça\nfederal e da matéria afeta à aventada ausência de responsabilidade\ndos ex-administradores, não há falar em omissão no julgado, dado que\nnão se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das\npartes com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação, estando suficientemente esclarecida, na hipótese dos\nautos, a inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. Adequada a decisão agravada no que aplicou o óbice da súmula\n283/STF, pois os fundamentos basilares do acórdão proferido pelo\nTribunal de origem não foram refutados nas razões do recurso\nespecial. Ressalte-se, no ponto, que os agravantes afirmam, nas\nrazões do presente agravo interno, categoricamente, que não\nimpugnaram os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo.\n3. É inviável nessa sede recursal extraordinária, ante o óbice da\nsúmula 7/STJ, promover o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos para afastar o decreto falimentar e constatar a aventada\nsolvência da companhia.\n4. No tocante à alegada coisa julgada acerca da ausência de\nresponsabilidade dos ex-administradores, verifica-se que na ação de\nresponsabilidade e a correlata medida cautelar de arresto (julgadas\nnos Recursos Especiais nº 1653380 e 1660278) que tiveram por objeto\nas questões relativas à liquidação extrajudicial, não houve análise\nde atos ocorridos anteriormente à liquidação, quando ainda sob o\nregime de intervenção fiscal da SUSEP, sendo que o juízo falimentar\nfixou o termo legal da falência em 90 dias anteriores à decretação\nda liquidação extrajudicial, momento que alcança o período de\nintervenção fiscal, quando os insurgentes já compunham o quadro da\nadministração.\n5. Em que pese aleguem os insurgentes que não são representantes\nlegais do falido, cargo que, segundo afirmam, seria exercido pelo\nliquidante/administrador, fato é que, independentemente de\nresponsabilidade, o art. 104, da Lei nº 11.101/2005 impõe deveres\naos representantes legais do falido (sócios e administradores),\nnotadamente quando fixado que o termo legal de falência é anterior à\ndecretação da liquidação extrajudicial.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5be373858117eff76b5752d4e6755ecca7e315016f260c61ce9e0809ea901f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}