{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18863,"origem":"stj","sha256_origem":"d63a5c7e6511443855dd83b1dcaa284b6055b78e16a77c387015c67fd1de15ac","registro_original":{"id_fonte":"000832670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135488","numero_registro":"202201549029","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente\nacerca   dos   temas   necessários   a   solução   da\ncontrovérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,\ncontradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa\n aos  artigos 489 e  1.022   do   CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ?para fins de\naplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade\njurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o\nestado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade\njurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos\ncausados? (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 12/11/2019, DJe 28/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos legais da medida\nde desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5193c9226c0d8a8c03036f4280f26255ef9b2b290a55cdd608a137692a10a5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}