{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18870,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f4f5d0ec7a3e2ccf06392b65ebcc110a8be9a7ab58f06cb943a529d7713dc0","registro_original":{"id_fonte":"000832689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1616060","numero_registro":"201601937499","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.\nART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\n 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa\ndo Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo\nde prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do\nConsumidor.\n 2. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o\nprazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado\npor erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima\ntomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de\nsua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata\" (AgRg no Ag\n1.098.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n22.6.2010, DJe de 2.8.2010).\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57e3aa2ed67341c43f4c870d0f1de3d8b9b9f44b4fd62a0019ac6dca29425e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}