# Registro público: TJPR — 00118025420098160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b80ac87bf85557f5d5b54f3e6fca29448eb8d97e1be54c716b8bfc71edb5136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2014-07-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T07:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-12T13:10:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-11-28T13:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-08T13:34:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-08T13:34:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-19T12:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-03T14:37:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-05-03T14:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-03T14:40:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b80ac87bf85557f5d5b54f3e6fca29448eb8d97e1be54c716b8bfc71edb5136.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:35\.986944781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130225131028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b80ac87bf85557f5d5b54f3e6fca29448eb8d97e1be54c716b8bfc71edb5136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00055553720228160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984693/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- [TJPR — 00000297719958160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275859/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00883153620104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Gabinete 04
- [TJPR — 00128985020218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957818/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [TRF6 — 00054614820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964762/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Gabinete 02
- [TRF6 — 00649753620084019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831178/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Gabinete 10
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00118025420098160035 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b80ac87bf85557f5d5b54f3e6fca29448eb8d97e1be54c716b8bfc71edb5136.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b80ac87bf85557f5d5b54f3e6fca29448eb8d97e1be54c716b8bfc71edb5136
- **SHA-256 do comentário:** 0d1d4988cf9af7b222ddeb4dffea358f0f796fe93cd53139ce011d37b2b1a63e