# Registro público: TJPA — 00000832620188141875

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-09-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-16** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2019-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T14:51:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-04-17T11:22:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-04-20T18:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-05-11T19:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-06-07T14:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-08-13T11:20:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-08-13T11:21:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-10-09T19:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-10-15T17:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2020-09-09T11:05:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-01-15T13:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-01-18T08:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-03-13T14:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-04-26T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-08-21T09:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2020-03-02T09:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2021-05-20T11:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2018-02-19T17:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-02-12T15:39:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-08-13T11:21:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2019-09-16T13:46:11.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2021-08-06T09:25:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2021-08-06T09:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-01-27T10:47:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-01-27T10:47:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-07 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-17 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-13 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-13 — Audiência; realizada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T14:59:49\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180115131642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000824120188141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860563/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 8808, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Infância e Juventude
- [TRT4 — 00003227320105040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00002697320105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TJPA — 00004474120168140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ
- [TJPA — 00003646320198140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438273/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TST — 01313983920155130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236218/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 00035836720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228479/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000832620188141875 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42b3788e964f34e1f7d0d26cdecc6b86298e442ee79719d2be44719fdd0d8fd1
- **SHA-256 do comentário:** 0e5ffbec4ea517bd926cb10f780378f637ca5601a487bf48d0981608fe0f73ad