# Registro público: TRE-SP — 06000071620206260290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5574ac6b8b06fd2232c64059cc4d768e3821899f3654c3cb633121f64d347a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-19T08:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2019-11-25T10:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-19T15:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-19T17:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-19T15:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2019-11-19T08:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2019-12-02T10:45:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2019-12-02T10:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-19T15:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-21T17:27:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}
- 2020-02-21T17:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15123", "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003413220208140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131535/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000428720226040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921187/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 2 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000680520236080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882272/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001724820216250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872234/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000130420226260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998425/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SP — 06000128320266260401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TRE-SP — 06000072220246260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894692/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS / 372 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRAPORINHA