# Registro público: TRE-AM — 06000385120226040040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2993b1b8cf1aa9e0a8258340d3353ea0d6a89ff8fe4342dd7ab2f3a74aba00d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-21
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-21T14:56:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T13:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T16:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T11:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T11:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T15:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-08T11:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T01:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T01:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-04T03:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T12:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-21T14:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T16:33:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T12:15:34.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T12:15:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T12:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T12:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T12:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T12:06:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T12:06:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14375", "nome": "40  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 14225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T11:47:43\.053000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220821145606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2993b1b8cf1aa9e0a8258340d3353ea0d6a89ff8fe4342dd7ab2f3a74aba00d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000484320216040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052111/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000459520246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047218/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 2 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000275520246260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417500/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-AM — 06000168620246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366908/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000434320236050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692561/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000096020246240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532688/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000035720226120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491413/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-BA — 06000241920246050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153681/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ZONA ELEITORAL / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL