# Registro público: TRE-PR — 06000025820246160087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887842/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887842.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba6a25d85fdba22500f942e6a6344fa2157a56d6936ebd0de90c3ea5db589704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-26** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T11:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-06T15:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-08T14:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-11T18:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-12T12:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-06T11:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-06T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-06T15:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-23T13:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-23T15:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-12T12:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-26T16:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-26T16:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-26T16:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-02T01:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-06T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-11T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-11T15:22:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-11T16:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-06T11:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-21T13:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-02-21T13:51:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-26T15:00:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-03-26T15:00:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-11T16:12:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}
- 2024-04-11T16:12:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15527", "nome": "87 ª zona eleitoral-Alto Paraná"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000239620246260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812456/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI
- [TRE-RJ — 06000761720246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-SC — 06000373820266240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812355/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001093520236060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812184/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-GO — 06000307820236090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812022/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-GO — 06000317820266090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811997/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-PR — 06000360420256160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 53 ª zona eleitoral-Teixeira Soares
- [TRE-CE — 06001102120246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811775/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ