# Registro público: TRT23 — 00000425320205230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887873/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887873.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3d190c5f1d565fe6c0e6cdbb0bbbe939fadb97253442159d34c700ce5229f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-02-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-02-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T14:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-21T10:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-22T15:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2020-02-13T07:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2020-03-05T14:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T00:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-23T00:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-13T11:33:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2020-01-21T10:40:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-02-13T11:33:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-02-29T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-29T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-23T00:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-23T00:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-12T13:13:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-02-13T11:33:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2020-01-21T20:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-06T08:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-06T08:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-06T08:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000881320225060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / RECIFE - 22A VARA
- [TRT7 — 00000152620235070039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante
- [TRT5 — 00000643520235050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111360/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00000915820235120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- [TST — 00014819820105150003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110339/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242336720225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110098/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT6 — 00000881220235060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109891/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / RECIFE - 11A VARA
- [TRT13 — 00002799620225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108110/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Patos