# Registro público: TRT3 — 00000075720135030024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c0648be1a058d611c5b16ddeaf2571ddfba61be7a6fe49b5c9fac333ff9b1bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-31** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-20** — Recebimento (TPU 977) > **2014-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-11-07** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Valor da Causa | Descontos Indevidos | Diferenças por Desvio de Função | Desconto Sindical | Provas | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Honorários Advocatícios | Salário por Equiparação/Isonomia | Correção Monetária | Depoimento | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Desconto Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-10-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-11-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:48\.015297581Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0c0648be1a058d611c5b16ddeaf2571ddfba61be7a6fe49b5c9fac333ff9b1bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000025920165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244733/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 10658, 10940, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT4 — 00006953020105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT17 — 00001766020155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LINHARES - [TRT3 — 00001718520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001424120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00000128520215170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT4 — 00010666920125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006886120125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 0c0648be1a058d611c5b16ddeaf2571ddfba61be7a6fe49b5c9fac333ff9b1bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)