{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18887,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb69a998c8026b7decce835528636846f87a06c29abf2a75866bb55a143eeb4","registro_original":{"id_fonte":"000832706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1720648","numero_registro":"202001548136","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,\nAPOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL .\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido\nlevados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte\nno Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões\nindenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio\nde bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não\nà reparação por danos morais. Precedentes.\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este\nSuperior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero\ndesprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação\nunânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito\nabusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter\nmanifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a\naplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa\nem suas contrarrazões recursais.\n3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão\nmonocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar\nprovimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2e8d1b300394a77a584af4e59a59fcaff63b3e428be6ce2f8d900ebbdab4e6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}