{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18888,"origem":"stj","sha256_origem":"9715b42d117330f5efd40f8bc0b6cc9b87ce6cabc027eec93e7582a7a8a464fb","registro_original":{"id_fonte":"000832707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768573","numero_registro":"202002559085","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM\nPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO\nMONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.\n 1. No caso, o órgão julgador concluiu pela devida aplicação do\ndisposto no art. 603 do CC, estando devidamente observada a\naplicação da indenização prevista, bem como de acordo com o que\npactuado entre as partes.\n 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e\nacolher a pretensão recursal, ensejaria o necessário revolvimento\ndas provas constantes dos autos, bem como a interpretação das\nprevisões contratuais, providências vedadas em sede de recurso\nespecial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e75c8fd0c5eda8f11e8f4c6893941051973f242bf107c9c3181bb9f0d46b8c6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9715b42d117330f5efd40f8bc0b6cc9b87ce6cabc027eec93e7582a7a8a464fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}