# Registro público: TRT3 — 00000447220155030070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cece6b2645016e16d44f8367b87219b407a6cdd105748bd75a2d2efcc73a543e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Atos Discriminatórios | Imposto de Renda | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Outras Hipóteses de Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cece6b2645016e16d44f8367b87219b407a6cdd105748bd75a2d2efcc73a543e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:15\.285218348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cece6b2645016e16d44f8367b87219b407a6cdd105748bd75a2d2efcc73a543e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000680320155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13809, 14020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001651120145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00002386820155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT3 — 00000464220155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13809, 14020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT23 — 00002130320185230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000649620115020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001683920125020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002781320195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000447220155030070 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Atos Discriminatórios | Imposto de Renda | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Outras Hipóteses de Estabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cece6b2645016e16d44f8367b87219b407a6cdd105748bd75a2d2efcc73a543e
- **SHA-256 do comentário:** 5fed2e05ba372bc2fde6b3f4776e2ebc5d7763b9e8d822c6e0c5716d48a94652