# Registro público: TJTO — 50001951120118272709 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889012.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24d0cf4c11169af66843c5be9e54b93b57a79e3944cf2d5aff215f4077f4da78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-22 - **Último ato com data válida:** 2015-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-07-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-31** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-03-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação Acessória ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-22T17:11:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2013-12-13T18:38:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-03-26T13:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-03-31T12:23:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-04-04T17:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-07-02T12:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2013-12-05T08:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2013-12-05T08:51:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-03-19T13:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-03-19T13:40:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-03-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-05-14T18:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-06-24T15:39:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-06-24T15:40:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-07-02T12:02:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2014-09-24T17:16:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} - 2015-09-14T09:53:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4314", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24d0cf4c11169af66843c5be9e54b93b57a79e3944cf2d5aff215f4077f4da78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-12-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:49:58\.099000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110713000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 24d0cf4c11169af66843c5be9e54b93b57a79e3944cf2d5aff215f4077f4da78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001951120118272709 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação Acessória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 24d0cf4c11169af66843c5be9e54b93b57a79e3944cf2d5aff215f4077f4da78 - **SHA-256 do comentário:** a243ae8411d21642f06f8a39081905daf07c8a681c4c389a122add6bf93b6c5d