# Registro público: TJBA — 05034347920178050146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889062/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889062.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8cf235ac70b8ad39f1384f0d36476b748eacdcb2307c86da697f89f4ec44b9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-31 - **Último ato com data válida:** 2023-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-05** — Petição (TPU 85) > **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-08** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2017-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 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2022-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2018-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2018-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2019-03-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2019-05-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-07-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-07-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-07-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-07-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-07-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2023-09-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:36:17\.982000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170531000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8cf235ac70b8ad39f1384f0d36476b748eacdcb2307c86da697f89f4ec44b9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 05027878420178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF3 — 50050923220214036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699447/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TJSE — 00078206020168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJBA — 05039408920168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 05020958520178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00085281320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00085247320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e8cf235ac70b8ad39f1384f0d36476b748eacdcb2307c86da697f89f4ec44b9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)