# Registro público: STJ — 00001273620188260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c31307f65480a0b402bb0b9dd240072e2b1f97c0229e8cd3c3a530acc491616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-14** — Ofício (TPU 112)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T10:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-04T11:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T11:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T13:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-26T08:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-26T15:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T15:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-25T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-25T22:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-29T11:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-29T11:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-30T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T08:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-14T15:52:01.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-16T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T14:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-25T21:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-29T10:10:03.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2024-07-29T10:10:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15223)
- 2024-07-30T05:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T05:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T15:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-27T09:26:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T09:26:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-02T18:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-25T21:39:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-29T10:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-29T10:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-29T17:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-29T17:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-30T19:10:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-29 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-14 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:08\.545843606Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c31307f65480a0b402bb0b9dd240072e2b1f97c0229e8cd3c3a530acc491616

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002381020248160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004766220198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPI — 00002178320208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE FLORIANO
- [STJ — 00001262520208250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00009138720218260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549363/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJES — 00001745920208080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJRR — 08020610820188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJAP — 00041632520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548641/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS