# Registro público: TJPR — 00328819320168160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54f990c120eb1378e30e40f7657c6f53ba6423d8090cb02f7a87a2bc632bea6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-06T16:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-06T16:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-10-14T14:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T14:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T14:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-28T10:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T14:41:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-18T12:03:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T12:03:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-09-19T14:23:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-24T18:22:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-24T18:25:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-30T00:23:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-30T00:24:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-30T00:24:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-30T00:25:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-14T12:11:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-10-14T12:11:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-10-14T12:11:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-10-22T16:57:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-25T00:20:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-25T00:20:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-28T16:08:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-19T00:58:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-19T01:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-19T13:23:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-19T13:23:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-13T10:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f990c120eb1378e30e40f7657c6f53ba6423d8090cb02f7a87a2bc632bea6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-14 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2019-10-14 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:28\.720201836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190829144143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54f990c120eb1378e30e40f7657c6f53ba6423d8090cb02f7a87a2bc632bea6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00119905220198160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- [TJPR — 00130938220188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08048322620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00279595820198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925614/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TJAM — 00000381520268042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50508195120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSE — 00488568720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00328819320168160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f990c120eb1378e30e40f7657c6f53ba6423d8090cb02f7a87a2bc632bea6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54f990c120eb1378e30e40f7657c6f53ba6423d8090cb02f7a87a2bc632bea6e
- **SHA-256 do comentário:** 7283ede272e64ce48721cdd796fdec11d0036488173386dac603b68aa78a0c10