# Registro público: TRF6 — 00016852920154013823 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 02 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889394.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d7e91f9a7408e4a3841f11d235ba435629d6f98d1599c340e72768d48103a31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2024-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-01** — Documento (TPU 581) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio-Natalidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-03-09T18:18:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-11T16:33:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-15T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-09-16T14:11:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-25T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-28T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-03T02:03:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-03T02:03:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-03T02:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-04T16:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-01T10:38:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-15T12:12:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-29T20:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-29T20:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-03T02:03:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-11-26T01:20:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-27T01:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-04T16:41:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2022-09-15T12:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-29T20:26:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2016-02-22T18:55:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-03T13:33:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2016-03-15T09:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-17T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-19T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-23T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-15T16:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-22T10:03:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-10-25T10:16:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2019-10-28T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-17T10:08:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2020-09-25T12:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-25T23:55:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-06-09T14:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-15T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-15T11:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10246](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10246) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d7e91f9a7408e4a3841f11d235ba435629d6f98d1599c340e72768d48103a31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Natalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-25 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-17 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Natalidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Auxílio-Natalidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Natalidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:41\.348188536Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-19T12:29:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3d7e91f9a7408e4a3841f11d235ba435629d6f98d1599c340e72768d48103a31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00373109320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00054930920148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927317/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRN — 00211967920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00212001920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT3 — 00001821720145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001740520155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001633420155030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TJRO — 70035568420198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10246 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA ÚNICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016852920154013823 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio-Natalidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d7e91f9a7408e4a3841f11d235ba435629d6f98d1599c340e72768d48103a31 - **SHA-256 do comentário:** 6931aacaf4f2a7830b391ddde4c54478c1475aeb37342010fbe787bbb6262d9c