# Registro público: TJPR — 00016750420208160122 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-03 - **Último ato com data válida:** 2020-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-05** — Petição (TPU 85) > **2020-08-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-20** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2020-06-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-05T12:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-06-05T12:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-05T12:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-05T12:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-10T13:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-10T13:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T13:55:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-21T13:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T13:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-05T17:15:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-03T23:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-04T20:53:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-08T07:19:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-08T20:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-08T20:06:40.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-10T13:43:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-12T07:06:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-16T00:06:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-21T00:41:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-20T12:14:56.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-07-22T07:15:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-01T00:18:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-13T00:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-21T17:10:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-24T11:06:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-24T11:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-20 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:52\.730498161Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200604205353 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00466629020228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899881/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TJPR — 00023772120218160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950706/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 00015887220238160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898814/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TJRO — 70297114620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411566/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70141769320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70069754520198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510570/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 1ª VARA CIVEL - [TJSE — 00488568720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec - **SHA-256 do registro documental:** 25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** 25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016750420208160122 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25db729d105fabeecb1d71b9d30f6ce2a210c56b7441b920dd5b00233c42a186 - **SHA-256 do comentário:** 583d466b8ae995174fb266834fa2e5cee33d3ef589145ae4bd0fb60c8eab24ee