# Registro público: TJAL — 05000552620088020051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ce231b221018405c87e9bfdc3ef636a7d2c9155359e70b97f98155d681a702f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 214 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-10 - **Último ato com data válida:** 2021-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Provisório (TPU 245) > **2021-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-09-11** — Petição (TPU 85) > **2020-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-13** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos DIREITO TRIBUTÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-20T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-18T13:03:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-17T19:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-17T12:31:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-17T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-17T10:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-12T19:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-12T16:55:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-08-12T13:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-15T13:40:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-14T19:40:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T12:35:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-14T12:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-14T09:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-09T09:45:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-08T10:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-23T10:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-23T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T11:25:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-13T11:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-17T11:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-01T09:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-21T10:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-21T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-21T09:31:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-07T11:17:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-10-24T11:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-30T08:48:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-15T12:17:57.000Z — Juntada (TPU 67) - 2016-03-15T10:55:44.000Z — Juntada (TPU 67) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890489.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ce231b221018405c87e9bfdc3ef636a7d2c9155359e70b97f98155d681a702f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2012-08-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-06-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2019-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2020-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2020-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/101` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-28 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-12 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-23 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:46:40\.438000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060210080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ce231b221018405c87e9bfdc3ef636a7d2c9155359e70b97f98155d681a702f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05010897020078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJAL — 05017063020078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJSP — 00144246720198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290557/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 01 FAZENDA PUBLICA DE BAURU - [STJ — 00005570420144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJSP — 00005234420248260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160446/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / SEF DE BERTIOGA - [STJ — 00005447819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 5ce231b221018405c87e9bfdc3ef636a7d2c9155359e70b97f98155d681a702f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05000552620088020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ce231b221018405c87e9bfdc3ef636a7d2c9155359e70b97f98155d681a702f - **SHA-256 do comentário:** 8d3b5fa3c84dfd2880c7f5b5d07842474cf684777c6ce7928183cb4f6cc5c2d4