# Registro público: TJAL — 00012316320098020051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 184 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-09 - **Último ato com data válida:** 2021-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-18** — Documento (TPU 581) > **2020-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-18** — Apensamento (TPU 135) > **2020-11-17** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-23T15:48:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T07:37:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-06-13T11:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-13T10:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-06-13T10:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-06-13T10:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-13T08:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-06-13T07:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-07T10:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T09:22:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-15T09:12:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-11-23T11:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-10T10:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-29T10:37:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-25T09:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-17T08:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-06T14:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-05T16:18:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-04T20:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-04T19:11:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2020-08-06T16:33:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-10T11:24:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-09T09:26:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-12T11:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-06T12:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-10T09:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-06T07:11:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-30T09:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-30T09:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-26T08:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-05T12:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T11:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T10:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2014-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2015-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2016-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-04-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2020-08-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-10-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2021-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:46:45\.894000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090813000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00008294520108020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJPA — 00003629420188140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344363/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ - [TJBA — 00000753020118050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08126476720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00077700919998020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJSC — 09006575420148240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJDFT — 00575343120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00099689120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012316320098020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb167d5793a038208b1c446bfc384ce26cdf6dbb11b5aff1fad80a38a9006d58 - **SHA-256 do comentário:** bcb2e0d87f8db71a600f5ee79524b4f5c5d5f63e3b51a0b0fc56d2ab19b9929b