# Registro público: TJMA — 00000106020028100118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec745f5fba998783ff20a9a76c4526c46d7e0bf292d9c11d38ed52d68e4039fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-18 - **Último ato com data válida:** 2022-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-15** — Documento (TPU 581) > **2022-02-14** — Petição (TPU 85) > **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-01** — Documento (TPU 581) > **2022-01-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-01-31** — Documento (TPU 581) > **2022-01-31** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-03-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2013-11-11T15:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2013-11-11T15:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-05-07T09:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T10:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T15:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-31T14:07:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-31T17:59:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-01T09:20:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-01T09:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-14T16:29:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-15T19:29:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-15T19:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-25T23:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-03-13T09:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T13:33:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-08-21T09:59:36.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-10-17T14:29:10.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-21T08:42:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-21T08:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-31T18:03:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-17T14:06:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-25T23:30:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-05-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-06 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:09\.946000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020318000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec745f5fba998783ff20a9a76c4526c46d7e0bf292d9c11d38ed52d68e4039fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002334720128100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJMT — 00003641020048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427944/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJBA — 00000807520018050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJMA — 00002344020178100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428020/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - [TJMA — 00002345920038100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - [TJBA — 00000118519978050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF1 — 00002610220164013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 18ª - Salvador - [TJBA — 00000316620038050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ec745f5fba998783ff20a9a76c4526c46d7e0bf292d9c11d38ed52d68e4039fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)