# Registro público: STM — 00000598820167110111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4c870e9ecba4279f15ebd0231f25d1b4b731abcdc3074a9fb9f8f7d26ed61f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-20 - **Último ato com data válida:** 2018-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-10** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2018-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-02-15** — Petição (TPU 85) > **2018-01-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-01-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-01-15** — Petição (TPU 85) > **2018-01-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-01-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-12-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-12-20** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-21T15:38:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-02-15T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-01-15T18:19:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2017-12-20T14:42:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2017-12-20T14:42:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-08-10T16:21:23.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-08-10T16:20:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-02-21T15:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-01-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-01-15T18:16:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-01-08T17:57:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-01-08T17:56:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207) - [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-21 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-10 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T00:59:43\.679000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170831000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b4c870e9ecba4279f15ebd0231f25d1b4b731abcdc3074a9fb9f8f7d26ed61f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70005871220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318607/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [STM — 00000843320157050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899379/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11055, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal - [TJMRS — 00701661320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022352/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11055 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Gab. Des. Militar Amilcar - [STM — 70012327120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553089/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11055, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [TJPI — 00002004420188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271918/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJRR — 08015696420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235664/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS - [TJPA — 00003417420188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159826/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE FARO - [TJPI — 00001940920188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 1b4c870e9ecba4279f15ebd0231f25d1b4b731abcdc3074a9fb9f8f7d26ed61f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)