{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18913,"origem":"stj","sha256_origem":"290d27ecdb4c37bab767ed825d7c4b583deebf35cb4b10edce48ea1c997032f3","registro_original":{"id_fonte":"000832944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na DESIS no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757504","numero_registro":"202002323070","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA\nANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE\nRECURSO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela\nparte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação\njudicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia.\n2. A decisão que homologa pedido de desistência do recurso tem\nefeito ex tunc limitado à data do requerimento, prejudicando o\ninteresse da parte adversa em prosseguir, de forma autônoma, no\nprocesso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78589c169bdc51e92c74718472ea9a07e5fbabcc98f3a92c50865a93a5514f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}