# Registro público: TJES — 00200309320168080035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb12ab33bc40632da49c1b9f8c6b643edf2a1d44bf72dd7272d036e8eb6f664d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:37:19\.820278496Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160810000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fb12ab33bc40632da49c1b9f8c6b643edf2a1d44bf72dd7272d036e8eb6f664d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00169822920168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - [TJRN — 00136761020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 05018879820174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317179/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50014096420224025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50038290420204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315369/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50008973920224025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05015816120194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291663/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05009612220184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261084/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** fb12ab33bc40632da49c1b9f8c6b643edf2a1d44bf72dd7272d036e8eb6f664d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)