{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18919,"origem":"stj","sha256_origem":"e55086fd11eddafdefeefda96e5f9fc44e126580d4867ebb92a1cfbcfd0d7e30","registro_original":{"id_fonte":"000832957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163121","numero_registro":"202202058284","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não\ncumpriu a determinação de regularizar a representação processual no\nprazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.\nI, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula\nn. 115 do STJ.\n2. \"Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito\npelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após\nintimação específica\" (AgInt no AREsp n. 1.778.201/PR, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021,\nDJe de 24/6/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"134c99a17feb01c197759d8369de6ed40796baa65a63258d3bc90f9cb90eb7d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}