# Registro público: TJPA — 00000101520108140944

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gravíssima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-10T10:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2013-03-06T13:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-01T08:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-06T17:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2019-11-11T15:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2010-01-22T17:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18004", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2012-12-10T10:53:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18004", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-02-28T12:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-08T11:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2019-11-14T16:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2023-06-12T13:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-07T16:11:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2020-01-09T14:00:11.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2020-01-22T15:12:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2020-01-22T15:14:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}
- 2020-01-22T15:14:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3181", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gravíssima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-09 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Gravíssima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T13:43:26\.116000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100122170745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000063420098140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214479/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJPA — 00002878420058140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPB — 00008934220078150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194785/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPB — 00008918620188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193137/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJMA — 00001894020208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPB — 00004245720168150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715077/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPE — 00000215120128170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMT — 00001549020198110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775051/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000101520108140944 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Gravíssima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 911e03d9b46a0e6c07f344402f8d5e7203fac5bd8dca49317656b2db09f9c723
- **SHA-256 do comentário:** d021883043c3b5ab048152673c2f9629a6dfe309face2f945a8f7b2f558a67bd