{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18920,"origem":"stj","sha256_origem":"32aa096789fcedd1615230da6e8803a5c5b28c9af364cdac4621d8d671fb521c","registro_original":{"id_fonte":"000832958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039992","numero_registro":"202103907746","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, do\nCPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional\nnão encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a\npreceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem\nà guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo\nTribunal Feder al, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da\nCarta Magna\" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro\nHUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe\n24/4/2014).\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n3.  No caso, a Corte de origem assentou ter havido autorização do\nquadro societário, de forma unânime, a fim de permitir que fosse\nonerado bem imóvel, o qual foi dado em garantia em alienação\nfiduciária. Destacou que o devedor fiduciante tem ciência de que,\ninadimplindo a obrigação, possibilitará a consolidação da\npropriedade do imóvel dado em garantia. Assentou ainda que \"os\nsócios, por deliberação unânime, autorizaram a sócia Kenia onerar\nimóveis da sociedade, ou seja, a cláusula, ao contrário do que\npretende fazer crer a inicial, permitia previamente que\nadministradora constituísse a alienação fiduciária sobre o imóvel\"\n(e-STJ fl. 361). Modificar o entendimento do acórdão impugnado\nquanto à possibilidade de alienação fiduciária de bem imóvel pela\nsócia majoritária e administradora da sociedade empresária, nesta\nhipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da\nverba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do\nCPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,\nsimultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de\n18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;\nb. recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação\nem honorários advocatícios desde a origem, no feito em que\ninterposto o recurso. Decisão monocrática que observa os parâmetros\nlegais e jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60adfb80abacb8a72500f0ca3dc8ea3954d6f2b0eac8310e1d86454553adf8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}