# Registro público: TJRJ — 01631660220068190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4672058d8688bec28b445382f524bed4fbec8d5dc1b3891c4d0274e314681ea4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-06-17** — Provisório (TPU 245)
> **2008-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2008-01-31** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2007-08-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2007-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2007-08-07** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2007-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-06-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-18T18:24:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-05-04T14:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-12T16:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-06-13T16:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-22T12:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-26T16:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-08-07T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-08-10T15:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-08-23T15:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-05T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-23T15:46:40.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2008-01-31T14:23:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-08-06T07:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-17T12:09:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-30T16:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-08T13:53:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-08-07 — de Interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-08-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-08-23 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-01-31 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-03-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00598693720108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00073079420238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJRJ — 00517477420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJGO — 00068844920208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPB — 00000931220178150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / Vara Única de Pedras de Fogo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 4672058d8688bec28b445382f524bed4fbec8d5dc1b3891c4d0274e314681ea4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)