{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18922,"origem":"stj","sha256_origem":"e06c982d7aa6a6503d2c10e85ecb4c0ed2bd956328bd5896a73808bd42e33387","registro_original":{"id_fonte":"000832960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890875","numero_registro":"202101312440","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO\nTRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004,\naplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a\nlegislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do\nart. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a\ncontar do vencimento da dívida\" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n15/5/2014, DJe 22/5/2014).\n2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o\nprovimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a\naplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático\ndelineado no acórdão recorrido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4b26ca26519fa077b329f8a85ea575d0139198a49671b88fa857ddb9d77ef83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}