{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18924,"origem":"stj","sha256_origem":"bab6411082502006669dec0f53a14b6e529b8a260d06c1ed3c19cb0a44df5a00","registro_original":{"id_fonte":"000832962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893317","numero_registro":"202002263375","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.\nCLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos\nrecursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado\npelo Tribunal de origem e assinalou que, \"no contrato de adesão\nfirmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo\nprevisão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do\nadquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização\npelo inadimplemento do vendedor\" (Tema 971/STJ).\n2. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso\nrepetitivo, firmou entendimento de que \"a cláusula penal moratória\ntem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação,\ne, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo,\nafasta-se sua cumulação com lucros cessantes\" (Tema/STJ n. 970).\n3. No caso, a decisão ora agravada deu provimento ao recurso\nespecial da promitente-compradora, a fim de reconhecer a\npossibilidade de a consumidora optar pela indenização pelo período\nde mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória\nestabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante\nliquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação\nao pagamento de lucros cessantes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"466e8935de694861006d37180afde8d1444ccce406b97d93e335d3198c75b979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}