# Registro público: TJMS — 00000201220228120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8afad7f9e909eea9a5d1f7106d03387f5adc6cbbdb650b6748ab83226dae053

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T15:02:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-10T15:03:51.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-01-11T20:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T17:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T17:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T17:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T14:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T14:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T14:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T14:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T14:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-10T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2022-02-10T14:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-10T15:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-11T19:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-12T13:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-01-12T13:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-12T15:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-13T14:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-14T17:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2022-01-14T17:36:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2022-02-10T14:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2022-02-10T14:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000562620156140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144468/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRT9 — 00000704620225090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144456/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA DO TRABALHO DE CASTRO
- [TRT17 — 00002031520185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144400/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002352920265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144296/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000700920265090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144078/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPE — 00000307620238172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144072/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMS — 00002271320208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143939/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TRT5 — 00000642720225050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143905/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 17ª Vara do Trabalho de Salvador