{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18927,"origem":"stj","sha256_origem":"518e5dd09e2cf1b1c9a49db02c048a43cb6b5f4f40e7e584656eb126c2f93df2","registro_original":{"id_fonte":"000832965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1570904","numero_registro":"201503050309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO\nVINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO PELO SFH. FCVS. INTERESSE DA CEF.\nLEGITIMIDADE. CESSÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE DOS\nCESSIONÁRIOS PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo\nSTF, no Tema 1.011, estando o negócio jurídico garantido por\napólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF\ninteresse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo.\n2. Ocorrida a cessão da avença original (contrato de gaveta), após\n25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, o cessionário\nnão é parte legítima para ajuizar a presente ação indenizatória.\nAfastar, no mais, as constatadas peculiaridades dos contratos do\ncaso concreto, que motivaram a conclusão pela ilegitimidade de\nalguns autores, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1cb98d70bbb6fc9f1a23fa280afac84c7649c4598dfe17f9ad6ec3a8a376dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}